Estupro de vulnerável: óbice processual

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ÓBICE PROCESSUAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULAS 7/STJ E 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ, com aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

2. Pretensão recursal de reconsideração para processamento do agravo em recurso especial ou submissão do feito à Turma.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, de modo a afastar a aplicação da Súmula 182/STJ e permitir o conhecimento do agravo em recurso especial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único e demanda impugnação integral dos seus fundamentos, conforme o regime de dialeticidade recursal aplicável.

5. As razões do agravo regimental reiteram argumentos de mérito, como violação ao sistema acusatório e ao art. 386, VII, do CPP, sem enfrentar de forma concreta e pormenorizada o óbice da Súmula 7/STJ indicado na origem.

6. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

IV. DISPOSITIVO

7. Agravo regimental não provido.