Alegada atipicidade material da conduta e incidência do princípio da insignificância

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGADA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA E INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE PROVAS. INADEQUAÇÃO. SÚMULA 279/STF. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto de decisão que negou provimento a recurso extraordinário formalizado contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJAP e da SJPA.

2. A parte agravante sustenta a atipicidade material da conduta, quanto à imputação do crime previsto no art. 29 da Lei n. 9.605/1998, e a desnecessidade de revolvimento fático-probatório.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se é viável o recurso extraordinário quando o deslinde da controvérsia exige a análise de legislação infraconstitucional e o reexame de matéria probatória.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Havendo o Colegiado de origem decidido a questão relativa à tipicidade material da conduta a partir de interpretação conferida à legislação infraconstitucional, não cabe o recurso extraordinário.

5. A análise da alegada incidência do princípio da insignificância implicaria reexame de fatos e provas, o que atrai o óbice enunciado na Súmula 279/STF.

IV. DISPOSITIVO

6. Agravo interno desprovido.