Homicídio qualificado, tortura, lesão corporal grave, dano qualificado e inovação artificiosa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, TORTURA, LESÃO CORPORAL GRAVE, DANO QUALIFICADO E INOVAÇÃO ARTIFICIOSA. PRONÚNCIA SUPERVENIENTE. EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA 21/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA PRONÚNCIA. NOVO TÍTULO JUDICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O agravante foi pronunciado em 29/07/2026, circunstância que atrai a incidência da Súmula 21 do STJ para superar a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução.

2. A manutenção da prisão preventiva na sentença de pronúncia consubstancia novo título judicial, dotado de fundamentação própria, não submetido, ainda, ao crivo do Tribunal a quo, o que impede sua apreciação direta por esta Corte, sob pena de supressão de instância.

3. O acórdão estadual manteve a custódia do agravante em garantia da ordem pública, com base na gravidade concreta do modo de execução, na admissão dos disparos letais, na diversidade e capacidade lesiva do armamento empregado e nos resultados morte, reputando insuficientes as medidas cautelares diversas, cenário que não evidencia ilegalidade flagrante.

4. Agravo regimental não provido.