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Jurisprudências

TSTEDCiv-EDCiv-RRAg 1303-17.2013.5.15.0013

Equiparação salarial: vícios não configurados

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DO AUTOR. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Conforme se explicou no acórdão principal e naquele em que julgados os primeiros embargos de declaração, o TRT considerou o depoimento da testemunha do autor, porém concluiu que houve prova definitiva acerca da maior complexidade das atribuições do paradigma. Essa premissa é insuscetível de reexame nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. 2. Assim, não houve qualquer omissão acerca do depoimento da testemunha do trabalhador. Ademais, como houve definição precisa acerca da controvérsia fática, mostra-se impertinente a alegação de que a prova restou dividida. 3. Em suma, verifica-se que a parte busca unicamente novo julgamento da matéria, sem indicar a ocorrência de vícios sanáveis por meio de embargos declaratórios. 4. Ausentes as hipóteses descritas no art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e desprover os embargos de declaração.

Indexação

Horas in Itinere; Indenização por Dano Moral; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Salário por Equiparação / Isonomia; Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento; Provas; Correção Monetária; Reflexos; Negativa de Prestação Jurisdicional; Contagem de Minutos Residuais; Multa por ED Protelatórios; Ônus da Prova

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