Revaloração jurídica versus reexame de provas: latrocínio

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVALORAÇÃO JURÍDICA VERSUS REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DIREITO AO SILÊNCIO. LATROCÍNIO. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.

2. Fato relevante. Condenação por crime do art. 157, § 3º, c/c art. 29, caput, do Código Penal. O Tribunal de origem manteve a condenação, afastou a utilização do direito ao silêncio em prejuízo do réu e reconheceu materialidade e autoria a partir da convergência de relatórios investigativos, laudos, prova oral, informações anônimas posteriormente corroboradas por diligências, imagens de monitoramento, similitude visual e depoimentos dos agentes responsáveis pelas investigações, consignando que a baixa definição das imagens e a ausência de perícia de reconhecimento facial não retiram, no contexto global, a suficiência do acervo. 3. As decisões anteriores. O recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da CF, alegou violação aos arts. 186, parágrafo único, e 386, V e VII, do CPP, postulando absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, desclassificação para lesão corporal culposa. A Presidência do Tribunal de origem inadmitiu o especial por exigir reexame de provas (Súmula 7/STJ). Na decisão monocrática ora agravada, concluiu-se pela necessidade de revolvimento probatório para acolher as teses defensivas, inclusive quanto à desclassificação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há seis questões em discussão: (i) saber se a insurgência reclama mera revaloração jurídica de fatos incontroversos ou verdadeiro reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; (ii) saber se houve violação ao direito ao silêncio (CF/1988, art. 5º, LXIII; CPP, art. 186, parágrafo único); (iii) saber se é possível, na via especial, absolver com fundamento no art. 386, V ou VII, do CPP sem revolver provas; (iv) saber se a referência à Súmula n. 610/STF foi indevida como elemento de autoria, em vez de qualificar a consumação do latrocínio; (v) saber se é viável a desclassificação para lesão corporal culposa sem reexaminar a dinâmica fática; e (vi) saber se há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A pretensão defensiva demanda atribuir peso probatório diverso aos elementos considerados convergentes pelo Tribunal de origem, o que implica revolvimento do conjunto fático-probatório, incompatível com o recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 6. A revaloração jurídica é admissível apenas quando preservada integralmente a moldura fática fixada na origem; discutir a suficiência, a credibilidade ou a função corroborativa de imagens, relatos e depoimentos configura reexame de provas. 7. Não há violação ao direito ao silêncio (CF/1988, art. 5º, LXIII; CPP, art. 186, parágrafo único), pois o acórdão estadual afastou expressamente qualquer utilização do silêncio em desfavor do réu e manteve a condenação com base em elementos independentes. 8. A absolvição com fundamento no art. 386, V ou VII, do CPP exigiria nova avaliação da suficiência probatória e da participação do agente, providência que esbarra na Súmula n. 7/STJ, sobretudo quando ambas as instâncias ordinárias reconheceram materialidade e autoria sob contraditório.

9. As informações anônimas não foram utilizadas isoladamente como prova, mas como ponto de partida para diligências posteriormente cotejadas com dados objetivos; infirmar essa corroboração pressupõe novo exame das provas. 10. Os depoimentos dos agentes responsáveis pela investigação não são juridicamente inválidos e se submetem à persuasão racional prevista no art. 155 do CPP; a valoração feita pelas instâncias ordinárias não pode ser substituída na via especial. 11. A Súmula n. 610/STF versa sobre a consumação do latrocínio e não serve como regra de demonstração da autoria; o acórdão recorrido utilizou o verbete apenas para qualificar juridicamente a infração após reconhecer a autoria. 12. A desclassificação para lesão corporal culposa exigiria reexaminar a dinâmica criminosa (propósito patrimonial, subtração ou tentativa, nexo entre violência e resultado morte, concurso de agentes), o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. 13. Ausente flagrante ilegalidade perceptível de plano, não se justifica a concessão de habeas corpus de ofício.

IV. DISPOSITIVO Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantida a decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7/STJ.

Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 5º, LXIII, LIV e LV; CF/1988, art. 105, III, "a"; CPP, arts. 155, 186, parágrafo único, e 386, V e VII; CP, art. 157, § 3º, e art. 29, caput; RISTJ, arts. 253, parágrafo único, II, "a", e 258; STJ, Súmula 7; STF, Súmula 610

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 3.214.599/MT, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 16.06.2026, DJEN 23.06.2026; STJ, AgRg no AREsp 3.175.349/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 09.06.2026, DJEN 15.06.2026; STJ, AgRg no AREsp 3.028.151/SP, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 02.06.2026, DJEN 09.06.2026; STJ, AgRg no AREsp 3.161.754/BA, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 02.06.2026, DJEN 09.06.2026; STJ, AgRg no AREsp 2.320.678/SP, Quinta Turma, j. 07.05.2024.