Terceirização de serviços: concessionária de energia elétrica

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ELETRICISTA. ISONOMIA COM OS EMPREGADOS DA TOMADORA. PERÍODO ANTERIOR À PRIVATIZAÇÃO. TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 383. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que provido o recurso de revista para reconhecer a licitude da terceirização e julgar improcedentes os pedidos daí decorrentes, porque proferida em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior e as teses fixadas pelo STF nos Temas de Repercussão Geral nº 383 e 725, bem como com o decido no julgamento da ADC 26. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.