TSTAg-AIRR 0010765-50.2022.5.03.0034
Horas extras: regime 2x2
Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Ambiental
- Horas extras
- Regime 2x2
- Previsto em norma coletiva
- Atividade insalubre
- Ausência de autorização prévia da autoridade competente
- Honorários Advocatícios
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REGIME 2X2. PREVISTO EM NORMA COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso dos autos, o TRT consignou que a atividade laboral era desenvolvida em ambiente insalubre, bem como registrou que “a empregadora não comprovou que tenha havido licença prévia das autoridades competentes, na forma do art. 60 da CLT, para a adoção do sistema de prorrogação de jornada da norma coletiva, nem há menção em tal norma quanto à sua aplicabilidade aos ambientes insalubres sem necessidade de licença prévia” (pág.1320). A Suprema Corte, nos autos do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), se fixou a tese jurídica de que "São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Nos termos da referida tese, portanto, a validação da norma coletiva que reduz ou suprime direitos não indisponíveis independe da existência de contraprestação por parte do empregador. Ao assim decidir, a Suprema Corte buscou reforçar o compromisso constitucionalmente assumido de dar validade e reconhecimento às convenções e aos acordos coletivos de trabalho (artigo 7º, XXVI, da CF). Por outro lado, a Constituição Federal, em seu artigo 7º, XXII, assegura como direito do trabalhador a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança". O artigo 60, parágrafo único, da CLT, estabelece exceção à regra geral sobre meio ambiente do trabalho. Por conseguinte, impõe-se uma interpretação restritiva do dispositivo, de sorte que sua aplicação se circunscreve exclusivamente ao regime 12x36, situação fática que não se amolda à presente demanda. Portanto, a jornada de 12 horas em escala 2x2, subsiste a exigência prevista no caput do artigo 60 da CLT. Acrescente-se que o acórdão regional não noticia a existência de cláusula coletiva específica nesse sentido, permanece indispensável a autorização do Ministério do Trabalho e Emprego para a validade do regime adotado. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 5 de novembro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator
Indexação
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