TSTAg-ARE 11217-09.2017.5.18.0005
Plano de demissão voluntária: quitação
Relator(a): Guilherme Augusto Caputo Bastos
- Direito do Trabalho
- Plano de demissão voluntária
- Quitação
- Inexistência de aderência ao tema 1.046 do STF
- Plano de Demissão Voluntária / Incentivada
Ementa
AGRAVO DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ADERÊNCIA AO TEMA 1.046 DO STF. TEMA 152 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NÃO PROVIMENTO. Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF. O recurso extraordinário também terá seguimento denegado, quando o acórdão recorrido estiver em conformidade com entendimento fixado pela excelsa Corte, em regime de repercussão geral. Na hipótese , o recurso extraordinário da parte agravante foi obstado, em razão de o acórdão recorrido encontrar-se em consonância com a tese jurídica fixada pelo STF no Tema 152, em regime de repercussão geral. Nesse contexto, estando a decisão agravada em conformidade com o artigo 1.030, I, "a", do CPC, o não provimento do agravo é medida que se impõe. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Plano de Demissão Voluntária / Incentivada