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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-RE-Ag-AIRR 0001248-61.2015.5.14.0001

Multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC: intuito protelatório

Relator(a): GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 181 DO STF. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC. INTUITO PROTELATÓRIO. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. Brasília, 6 de novembro de 2026. GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS Ministro Vice-Presidente do TST

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