Jurisprudências
STJAgRg no AREsp 2.614.535
Homicídio: citação por edital
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Homicídio
- Citação por edital
- Alegação de nulidade
- Violação do art. 367 do CPP
- Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 367 DO CPP. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.