Legislação infraconstitucional: pretensão meramente infringente

Direito Penal e Processual Penal. Embargos de declaração em agravos regimentais em recurso extraordinário com agravo. Legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. Pretensão meramente infringente.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdãos que negaram provimento a agravos regimentais.

2. O recurso extraordinário com agravo foi interposto para impugnar acórdão que deu parcial provimento a recurso.

II. Questão em discussão

3. Preenchimento dos pressupostos de embargabilidade previstos no art. 619 do CPP.

III. Razão de decidir

4. Não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos acórdãos questionados. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente.

IV. Dispositivo

5. Embargos de declaração rejeitados.