STJAgRg no REsp 2.290.235
Homicídio qualificado: dosimetria da pena
Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca
- Direito Penal
- Processo Penal
- Homicídio qualificado
- Dosimetria da pena
- Consequências do crime
- Vítima que deixou filhos menores
- Valoração negativa
- Fundamentação idônea
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VÍTIMA QUE DEIXOU FILHOS MENORES. VALORAÇÃO NEGATIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. TEMA REPETITIVO N. 1.394/STJ. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE. PREMISSA FÁTICA RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. ILEGALIDADE FLAGRANTE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.394, firmou a tese de que "É válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filho(s) menor(es) de idade".
2. No caso, a sentença consignou expressamente que a vítima deixou filhos menores, fundamento mantido pelo Tribunal de origem, que reconheceu a suficiência da prova oral produzida sob contraditório judicial para demonstrar as consequências do delito. A pretensão de afastar a premissa considerada pelas instâncias ordinárias, sob o argumento de ausência de comprovação da menoridade dos descendentes, demanda reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, não se tratando de simples revaloração jurídica de fatos incontroversos.
3. A incidência do Tema Repetitivo n. 1.394/STJ não exige demonstração individualizada de efetivo desamparo material, dependência econômica ou residência comum, uma vez que a maior gravidade das consequências decorre da privação da assistência parental durante a menoridade.
4. A revisão da dosimetria na via especial somente se justifica diante de ilegalidade, ausência de fundamentação idônea ou manifesta desproporcionalidade, circunstâncias não evidenciadas na hipótese.
5. Ausente ilegalidade flagrante ou constrangimento ilegal verificável de plano, inviável a concessão de habeas corpus de ofício.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.