Incabível

AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NO TRT. INCABÍVEL. SÚMULA Nº 218 DO TST. Deve ser mantida com ajuste de fundamentação a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Isso porque deve ser reconhecida a transcendência jurídica nos autos ante a pendência de julgamento do Tema 31 da Tabela de IRR do TST. Ressalta-se que, considerando inexistir determinação de suspensão dos processos similares até a prolação desta decisão, prosseguiu-se o julgamento com base no entendimento predominante até então. E, com relação ao cabimento ou não do recurso de revista em si, correta a decisão monocrática, já que ele impugna acórdão proferido pelo TRT que julgou agravo de instrumento interposto para destrancar recurso ordinário. Nesse sentido, conforme o entendimento desta Corte registrado na Súmula 218, oriundo da interpretação do art. 896 da CLT, não é cabível recurso de revista em face de acórdão regional proferido em agravo de instrumento, já que sua interposição somente é possível em face de decisões regionais proferidas em grau de recurso ordinário ou em agravo de petição, em dissídio individual, o que não abrange os agravos de instrumento. Agravo a que se nega provimento.