Princípios da inafastabilidade de jurisdição e do contraditório

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO E DO CONTRADITÓRIO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida, com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, esta Turma entendeu ser inadmissível o recurso da parte reclamada por ausência de dialética recursal, na forma da Súmula nº 422, I, do TST. Consignou que " A agravante limita-se a alegar genericamente violação do art. 5º, XXXV e LV, da Constituição da República, sem tecer consideração a respeito dos fundamentos adotados pelo juízo de admissibilidade ". III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.