Contribuição compulsória custeada pelas empresas em favor do sindicato da categoria profissional

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA CUSTEADA PELAS EMPRESAS EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da validade de norma coletiva que institui contribuição patronal direta, com recolhimento compulsório pelas empresas, em favor do sindicato da categoria profissional. 2. Em razão da atualidade da controvérsia, bem assim da pendência de julgamento do tema 112 da Tabela de Recursos Repetitivos desta Corte superior, revela-se oportuno o reconhecimento da transcendência da causa, sob o aspecto jurídico . 3. A jurisprudência dominante nesta Corte superior tem-se orientado no sentido de que as contribuições sindicais apenas são devidas pelos empregados e empresas efetivamente associados à entidade sindical, em respeito ao princípio da liberdade de associação e de sindicalização, consagrado no artigo 8º, V, da Constituição da República. Tal dispositivo dá efetividade, no plano normativo interno, ao princípio erigido no artigo 2º da Convenção n.º 87 da Organização Internacional do Trabalho - que, conquanto ainda não tenha sido ratificada pelo Brasil, inclui-se entre as normas definidoras dos Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, conforme Declaração firmada em 1998, de observância obrigatória por todos os países-membros daquele organismo internacional. 4. É inválida, portanto, a cláusula convencional por meio da qual se institui contribuição compulsória patronal, em favor do sindicato da categoria profissional. 5. Recurso de Revista conhecido e provido.