STFARE 1.501.883 AgR-ED
ICMS: difal
Relator(a): Presidente
- Direito Tributário
- Direito Constitucional
- Direito do Consumidor
- ICMS
- Difal
- Consumidor final contribuinte do imposto
- Suficiência da legislação infraconstitucional
- Ausência de questão constitucional
- Pretensão meramente infringente
Ementa
Direito Tributário. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ICMS. DIFAL. Consumidor final contribuinte do imposto. Suficiência da legislação infraconstitucional. Ausência de questão constitucional. Pretensão meramente infringente.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno.
2. O recurso extraordinário com agravo foi interposto para impugnar acórdão que manteve sentença de procedência parcial do pedido.
II. Questão em discussão
3. Preenchimento dos pressupostos de embargabilidade previstos no art. 1.022 do CPC/2015.
III. Razão de decidir
4. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente.
IV. Dispositivo
5. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 21.2.2025 a 28.2.2025.