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Jurisprudências

TSTED-AIRR 20675-14.2016.5.04.0122

E sociedade de assistência médica dos empregados da ipiranga

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA OPOSTOS PELAS RECLAMADAS REFINARIA DE PETRÓLEO RIOGRANDENSE S.A. E SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DOS EMPREGADOS DA IPIRANGA - SAMEISA SAÚDE E OUTRA. ANÁLISE CONJUNTA. OMISSÃO NÃO EVIDENCIADA. I . Os presentes embargos declaratórios revelam intenção que não se coaduna com os propósitos da medida ora intentada, cujo manejo encontra-se adstrito às hipóteses elencadas nos artigos 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. II. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.

Indexação

Plano de Saúde; Prescrição; Condições da Ação

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