Objeto: mera reiteração

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. OBJETO. RECLAMAÇÃO ANTERIOR. MERA REITERAÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência à reclamação por concluir tratar-se de mera reiteração de pedido formulado em outra oportunidade perante o STF.

2. A parte agravante afirma não configurada repetição do que pleiteado na Rcl 74.949. Insistindo na alegação de ofensa à Súmula Vinculante 14, aponta cerceamento de defesa ante ocultação de provas e falta de produção de prova pericial, além da atipicidade material da conduta quanto à imputação de injúria racial. Postula o trancamento da ação penal e a nulidade absoluta da fase de inquérito.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se é admissível reclamação na qual reiterados causa de pedir e pedido de demanda anterior.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Não se admite reclamação quando se configurar mera reiteração de pedido anteriormente formulado perante o STF.

IV. DISPOSITIVO

5. Agravo interno desprovido.