STJAgInt no AgInt no AREsp 2.976.472
Dano ambiental: escavação em bem público
Relator(a): Paulo Sérgio Domingues
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Ambiental
- Dano ambiental
- Escavação em bem público
- Negativa de prestação jurisdicional
- Não ocorrência
- Competência interna de câmara julgadora
- Matéria regimental
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. ESCAVAÇÃO EM BEM PÚBLICO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA INTERNA DE CÂMARA JULGADORA. MATÉRIA REGIMENTAL. IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO REPARATÓRIA AMBIENTAL. TEMA 999/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. PROVIMENTO NEGADO.
1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem aprecia e resolve, de forma clara, suficiente e coerente, todas as questões indispensáveis ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte recorrente, não estando o julgador obrigado a rebater pormenorizadamente cada argumento ou parecer técnico apresentado.
2. O dano ambiental, em razão da natureza incindível do bem jurídico tutelado (art. 225 da Constituição Federal), não comporta compensação com eventual dano ou conduta atribuível a terceiro; conduta superveniente configura fato jurídico autônomo, estranho à causa de pedir, insuscetível de afastar ou reduzir a responsabilidade já reconhecida pelas instâncias ordinárias com base em matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).
3. A distribuição interna de competência entre câmaras julgadoras de tribunal estadual é disciplinada por normas de organização judiciária e pelo regimento interno local, que não se qualificam como lei federal para os fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, atraindo, por analogia, a Súmulas 280/STF; a invocação genérica do art. 44 do Código de Processo Civil não transmuda o debate regimental em matéria infraconstitucional federal.
4. Reconhecida pela instância ordinária a natureza ambiental do dano decorrente de escavação irregular em bem público, incide a tese vinculante do Tema 999/STF, segundo a qual é imprescritível a pretensão de reparação civil por dano ambiental, sendo inaplicável o Tema 666/STF, restrito a ilícitos civis sem feição ecológica; a destinação da indenização ao ente público para custeio da recomposição da área não desnatura a natureza ambiental da tutela, tampouco a Resolução Conjunta CNJ/CNMP 10/2024 altera esse regime.
5. A alegação de nulidade do procedimento administrativo por ausência de intimação e de incorreção do laudo pericial esbarra na Súmula 7/STJ, porquanto o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, assentou a regularidade da notificação e a higidez dos critérios técnicos adotados pelo perito; a impugnação à referida súmula exige cotejo analítico entre as premissas fáticas fixadas no acórdão recorrido e a tese recursal, não bastando alegação genérica.
6. Mantido o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao mérito veiculado pela alínea a do permissivo constitucional, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial deduzida pela alínea c, ante a mesma vedação de reexame fático-probatório.
7. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.