TSTAg-AIRR 0024238-03.2023.5.24.0061
Diferenças salariais: comprovação da existência do plano de cargos e salários
Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Direito Empresarial
- Diferenças salariais
- Comprovação da existência do plano de cargos e salários
- Óbice da súmula nº 126 do TST
- Indenização por tempo de serviço
- Preenchimento dos requisitos previstos no regulamento empresarial
- Óbice da súmula 126 do TST
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 2. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO REGULAMENTO EMPRESARIAL. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo; e, no mérito, negar-lhe provimento e condenar a parte Agravante a pagar multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Brasília, 18 de março de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator