Progressões funcionais: nulidade por julgamento extra petita

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROGRESSÕES FUNCIONAIS. NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA . A parte agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, o agravo merece ser provido para melhor análise do agravo de instrumento, no ponto. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126 DO TST. A análise de questões relativas à caracterização de condição insalubre e ao deferimento do respectivo adicional, quando fundamentada em prova pericial, encontra óbice no reexame fático-probatório, a teor da Súmula n. 126 do TST. Agravo conhecido e parcialmente provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRESSÕES FUNCIONAIS. NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA . PROVIMENTO. Em razão da potencial ofensa aos arts. 141 e 492 do CPC, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. PROGRESSÕES FUNCIONAIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA . CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Os arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil consagram em nosso ordenamento jurídico o princípio da adstrição, congruência ou correlação da sentença com o pedido da parte, não podendo o julgador decidir aquém ( citra petita ), além ( ultra petita ) ou fora do pedido ( extra petita ). O mesmo se dá em relação à causa de pedir, sendo vedado ao juiz deferir ao autor resposta judicial com base em fundamento diverso daquele arguido. 2. A pretensão inicial está exclusivamente fundamentada na prevalência do Plano anterior (2009) e na impossibilidade de se aplicar o PCS posterior (2014/2015), sendo que as diferenças salariais são vindicadas pelo reenquadramento nos termos do antigo Plano que seria o mais benéfico. 3. Ainda que se possa cogitar a ocorrência de um erro material, trata-se de um equívoco que, em última análise, resulta na completa ausência de fundamentação da pretensão autoral, haja vista que a peça inicial não tece qualquer consideração acerca do alegado descumprimento do Plano de Cargos e Salários (PCS). Recurso de revista conhecido e provido .