Indenizações por danos materiais: pensionamento mensal vitalício

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO MENSAL VITALÍCIO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. CONCAUSA. ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO SEM RESPALDO LEGAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. SÚMULA N.º 337 DO TST. SÚMULA N.º 126 DO TST. VEDAÇÃO AO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. É indispensável o cotejo analítico para evidenciar o conflito entre a tese versada no acórdão recorrido e aquela contida no aresto paradigma indicado nas razões recursais. Inteligência da Súmula n.º 337 do TST. 2. Ademais, a pretensão do Agravante encontra óbice na Súmula n.º 126 do TST, porque reclama a análise de fatos e provas. Prejudicada, portanto, a análise da transcendência . Agravo de Instrumento desprovido . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. VALOR IRRISÓRIO. VIOLAÇÃO DIRETA AOS ARTIGOS 5.º DA CF/1988 C/C 944, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. DISPENSADA DEMONSTRAÇÃO DE DISSENSO JURISPRUDENCIAL EM SE TRATANDO DE DANOS MORAIS. AGRAVANTE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR CONFRONTO ANALÍTICO NAS RAZÕES RECURSAIS. ART. 896, § 1.º-A DA CLT. SÚMULA Nº. 126 DO TST. MATÉRIA EXIGE REEXAME DE FATOS E PROVAS. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Em descompasso com o § 1.º-A do art. 896, da CLT, o Agravante não destaca o respectivo trecho da decisão recorrida, tampouco explica ou justifica porque os dispositivos constitucionais e legais foram supostamente afrontados. De acordo com as lições da Ministra Kátia Arruda: "[...] Exige-se a indicação de violação mediante a citação explícita do dispositivo, acompanhada de razões que demonstrem de maneira fundamentada e analítica em que sentido e alcance o acórdão recorrido teria afrontado a legislação" (ARRUDA, Kátia Magalhães. A jurisdição extraordinária do TST na admissibilidade do recurso de revista . 3ª ed. Brasília, DF: Editora Venturolli, 2025, p. 364). 2. Além disso, o exame da matéria exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. Deste modo, prejudicada a análise da transcendência . Agravo de Instrumento que se nega provimento . II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR PARCIALMENTE ADMITIDO PELO REGIONAL. LEI N.º 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESISTÊNCIA DO RECORRENTE QUANTO AO TEMA. HOMOLOGAÇÃO DO REQUERIMENTO DA PARTE. INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS SUCESSIVOS. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. 1. O Autor-Recorrente manifesta desistência do julgamento da matéria "APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO" de seu Recurso de Revista. 2. Consoante o art. 118, inc. V do RITST, fica determinada a juntada da petição e homologado o requerimento de desistência do Recorrente quanto a este ponto. 3. Outrossim, em se tratando de cumulação de pedidos sucessivos, homologado o requerimento de desistência do Autor quanto ao tema "APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/RESCISÃO INDIRETA", consequentemente fica prejudicado o julgamento da matéria concernente à garantia de emprego, visto ser consectário lógico e jurídico daquela que manifestamente desistiu, pois apenas faria jus à decorrente indenização substitutiva caso cessado o contrato de trabalho por iniciativa do empregador e considerada impossível à reintegração ao emprego. Recurso de Revista não conhecido . Prejudicada a análise da transcendência . III – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.) SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. AJUDA DE CUSTO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. NÃO ATENDIMENTO AOS INCISOS I E IV DA SÚMULA N.º 337 DO TST. ANÁLISE DA MATÉRIA EXIGE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N.º 126 DO TST. PREJUDICADO O RECONHECIMENTO DA TRANSCENDÊNCIA 1. O julgado capaz de viabilizar Recurso de Revista por divergência jurisprudencial deve atender as diretrizes consolidadas nos incisos I e IV da Súmula n.º 337 do TST. 2. A alegação de suposta violação de dispositivo legal esbarra em óbice proposta pela Súmula n.º 126 do TST, porque requer o reexame de fatos e provas. Prejudicada a análise da transcendência . Recurso de Revista não conhecido .