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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-AIRR 21-83.2020.5.08.0209

Omissão inexistente: inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC

Ementa

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AGRAVO NÃO CONHECIDO PELA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I DO TST, COM APLICAÇÃO DE MULTA. OMISSÃO INEXISTENTE. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos declaratórios não providos.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios.

Indexação

Administração Pública

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