Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 21-83.2020.5.08.0209
Omissão inexistente: inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Administrativo
- Omissão inexistente
- Administração Pública
Ementa
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AGRAVO NÃO CONHECIDO PELA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I DO TST, COM APLICAÇÃO DE MULTA. OMISSÃO INEXISTENTE. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos declaratórios não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios.
Indexação
Administração Pública