Inadequação da via eleita: ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE ORIGEM POR TER TIDO ACESSO A PROVAS DECLARADAS INADMISSÍVEIS EM JULGAMENTO ANTERIOR. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 252 DO CPP. PRETENSÃO DE NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO, COM BASE NO ART. 157, §5º, DO CPP. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE CONTAMINAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, admitindo-se a concessão de ofício apenas diante de ilegalidade manifesta, o que não se verifica na hipótese.

2. Em relação à alegada nulidade, tem-se a impossibilidade de redistribuição do feito para outra Câmara Criminal, pois a participação dos mesmos Desembargadores do Tribunal de Justiça em julgamento posteriormente anulado, não acarreta seu impedimento ou suspeição para participar de novo julgamento, pois não há previsão nesse sentido, conforme o disposto nos artigos 252 e 254 do Código de Processo Penal - CPP (AgRg no REsp n. 1.785.541/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/8/2019, DJe de 26/8/2019).

3. No caso, a alegação de impedimento da 1ª Câmara Criminal foi corretamente rejeitada, porque não há previsão legal de impedimento ou suspeição pelo fato de o mesmo órgão colegiado reapreciar apelação após anulação do julgamento anterior, à luz dos arts. 252 e 254 do CPP, nem foi demonstrado prejuízo concreto.

4. A pretensão de absolvição por insuficiência probatória exige revolvimento do acervo fático-probatório delineado pelas instâncias ordinárias, providência inviável na via estreita do habeas corpus.

5. Agravo regimental a que se nega provimento.