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Jurisprudências

TSTRR 114200-40.2013.5.17.0010

Reclamada sob a égide da lei nº 13.015/2014 e anteriormente à lei nº 13.467/2017

Relator(a): Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

Ementa

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE - RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO EM PARTE DO PERÍODO CONTRATUAL. SÚMULA Nº 126 DO TST 1. O Eg. TRT constatou que os cartões de ponto continham pré-assinalação do intervalo entre novembro de 2008 e fevereiro de 2010, mas não apresentavam registro nem pré-assinalação entre março de 2010 e maio de 2013. 2. A pretensão da Reclamada de reconhecer a pré-assinalação também no período da condenação exige o reexame dos controles de ponto, vedado pela Súmula nº 126 do TST. Os arestos que pressupõem a existência de pré-assinalação são inespecíficos, nos termos da Súmula nº 296, I, do TST. Recurso de Revista não conhecido. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - FATO GERADOR - SERVIÇOS PRESTADOS ANTES E DEPOIS DE 5/3/2009 - SÚMULA Nº 368, IV E V, DO TST 1. Para os serviços prestados até 4/3/2009, inclusive, o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo é o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (Súmula nº 368, IV, do TST). 2. Para o labor realizado a partir de 5/3/2009, o fato gerador é a efetiva prestação dos serviços (Súmula nº 368, V, do TST). Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade: I - não conhecer do Recurso de Revista da Reclamada quanto ao tema "INTERVALO INTRAJORNADA - PRÉ-ASSINALAÇÃO EM PARTE DO PERÍODO CONTRATUAL - SÚMULA Nº 126 DO TST"; e II - conhecer do Recurso de Revista quanto ao tema "CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - FATO GERADOR - SERVIÇOS PRESTADOS ANTES E DEPOIS DE 5/3/2009 - SÚMULA Nº 368, IV E V, DO TST", por contrariedade à Súmula nº 368, IV e V, do TST, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que, em relação aos serviços prestados até 4/3/2009, inclusive, seja considerado como fato gerador das contribuições previdenciárias o efetivo pagamento das verbas, na forma da Súmula nº 368, IV, do TST, e que, em relação aos serviços prestados a partir de 5/3/2009, seja considerada como fato gerador a data da efetiva prestação dos serviços, na forma da Súmula nº 368, V, do TST.

Indexação

Indenização por Dano Moral; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Multa do Artigo 467 da CLT; Multa do Artigo 477 da CLT; Cerceamento de Defesa; Descontos Previdenciários

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