TSTAg-RRAg 1001288-25.2016.5.02.0292
Repousos semanais remunerados: inclusão dos sábados
Relator(a): Luiz José Dezena da Silva
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito do Consumidor
- Repousos semanais remunerados
- Inclusão dos sábados
- Norma coletiva
- Prequestionamento
- Ausência
- Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. INCLUSÃO DOS SÁBADOS. NORMA COLETIVA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 297, I, DO TST . Na diretriz do item I da Súmula n.º 297 do TST, " Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. ". Do que se depreende da decisão revisanda, não houve prequestionamento acerca da existência de norma coletiva versando sobre inclusão dos sábados nos RSRs, atraindo sobre o apelo o óbice inserto no indigitado Verbete desta Corte. Agravo Interno conhecido e não provido .
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho; Indenização por Dano Moral; Horas Extras; Plano de Saúde; Ajuda / Tíquete Alimentação; Férias; Digitadores / Mecanógrafos / Datilógrafos; Prescrição e Decadência; Salário Substituição; Gratificação de Função; Antecipação de Tutela / Tutela Específica; Correção Monetária; Divisor; Cartão de Ponto; Sábado / Dia Útil; Descontos Fiscais; Descontos Previdenciários; Intervalo 15 Minutos Mulher; Jornada Contratual de 6 Horas - Prorrogação; Outros Adicionais; Sexta Parte; Honorários na Justiça do Trabalho