Improbidade administrativa: violação da lei orçamentária

PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. VIOLAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA. REPASSE A MENOR DO DUODÉCIMO À CÂMARA MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA NA ORIGEM COM BASE NA LEI N. 14.230/2021 E TEMA N. 1.199. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO ASSENTADO NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. ART. 1.025 DO CPC. INAPLICABILIDADE. SÚMULAS N. 211/STJ E 282 E 356/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. REQUISITOS ESSENCIAIS NÃO DEMONSTRADOS. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I - O Tribunal de origem assentou, sob a égide da Lei n. 14.230/2021, que o prefeito municipal agiu dolosamente ao repassar a menor os valores do duodécimo para a Câmara Municipal de Vereadores.

II - Inexistente violação do art. 1.022 do CPC, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, uma vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do aresto declaratório apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.

III - Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.599.544/ES, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023; AgInt no REsp n. 1.974.401/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023; EDcl no REsp 1.816.457/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020.

IV - Não é possível reapreciar o elemento subjetivo da conduta ímproba sem a incursão nos fatos e provas, providência inviável no âmbito do recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7/STJ.

V - O recorrente não opôs embargos de declaração na origem, em relação à suposta violação dos arts. 40, III, 42, 71, II, todos da LC n. 06/1991, o que inviabiliza o conhecimento da matéria por ausência de prequestionamento.

VI - A atribuição de efeito suspensivo ao recurso somente pode ser concedida quando houver concomitantemente a probabilidade de êxito recursal e o risco decorrente da produção de efeitos pela decisão recorrida, nos termos do art. 995, parágrafo único

VII - Agravo interno improvido.