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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 0000755-95.2023.5.17.0009

Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: grupo econômico

Relator(a): LIANA CHAIB

  • Direito do Trabalho
  • Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
  • Grupo econômico
  • Consórcio de empresas
  • Configuração por coordenação

Ementa

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO - CONSÓRCIO DE EMPRESAS - CONFIGURAÇÃO POR COORDENAÇÃO - TEMA 214 DE IRR. Cinge-se a controvérsia à configuração de grupo econômico entre empresas integrantes de consórcio constituído para exploração de serviço de transporte coletivo intermunicipal. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela existência de administração integrada, comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas consorciadas, reconhecendo a formação de grupo econômico e a responsabilidade solidária, independentemente da existência de relação hierárquica entre elas. A decisão recorrida está em consonância com a tese firmada no Tema 214 de IRR do TST, segundo a qual a caracterização do grupo econômico por coordenação, prevista nos §§ 2º e 3º do art. 2º da CLT, aplica-se também aos processos iniciados antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, abrangendo todo o período contratual. Incidem, assim, os óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo interno não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 11 de novembro de 2026. LIANA CHAIB Ministra Relatora

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