Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Jurisprudências

STJAREsp 3.303.875

Compra e venda de veículo: "golpe do intermediário"

Relator(a): Moura Ribeiro

  • Processo Civil
  • Direito Civil
  • Compra e venda de veículo
  • "golpe do intermediário"
  • Culpa exclusiva da autora reconhecida pela corte estadual
  • Ilegitimidade de parte

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. "GOLPE DO INTERMEDIÁRIO". CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA RECONHECIDA PELA CORTE ESTADUAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ILEGITIMIDADE DE PARTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu apelo nobre, em ação anulatória cumulada com reconvenção envolvendo compra e venda de veículo em contexto de fraude por intermediário.

2. As alegações de violação dos arts. 113, 422, 308, 476, 123 e 401 do CC, para infirmar a conclusão do acórdão que atribuiu à autora culpa exclusiva pela concretização da fraude e manteve a procedência da reconvenção, demandam revolvimento de fatos e provas, providência inviável em recurso especial, por incidência da Súmula 7/STJ.

3. A tese de ilegitimidade de parte não foi objeto de juízo expresso pelo Tribunal estadual, a despeito da oposição de embargos de declaração, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ.

4. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.