STJAREsp 3.303.875
Compra e venda de veículo: "golpe do intermediário"
Relator(a): Moura Ribeiro
- Processo Civil
- Direito Civil
- Compra e venda de veículo
- "golpe do intermediário"
- Culpa exclusiva da autora reconhecida pela corte estadual
- Ilegitimidade de parte
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. "GOLPE DO INTERMEDIÁRIO". CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA RECONHECIDA PELA CORTE ESTADUAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ILEGITIMIDADE DE PARTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu apelo nobre, em ação anulatória cumulada com reconvenção envolvendo compra e venda de veículo em contexto de fraude por intermediário.
2. As alegações de violação dos arts. 113, 422, 308, 476, 123 e 401 do CC, para infirmar a conclusão do acórdão que atribuiu à autora culpa exclusiva pela concretização da fraude e manteve a procedência da reconvenção, demandam revolvimento de fatos e provas, providência inviável em recurso especial, por incidência da Súmula 7/STJ.
3. A tese de ilegitimidade de parte não foi objeto de juízo expresso pelo Tribunal estadual, a despeito da oposição de embargos de declaração, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ.
4. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.