Contrato de empreitada: inobservância do artigo 896, § 1º-a, i, da CLT

I - AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA (SAMARCO MINERAÇÃO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – CONTRATO DE EMPREITADA - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO À DECISÃO AGRAVADA – SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST O Agravo não refuta o fundamento da decisão agravada, atinente à inobservância do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência da Súmula nº 422, I, do TST. LITISPENDÊNCIA – AÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL – ART. 104 DO CDC – PRESCRIÇÃO – PROPOSITURA DE AÇÃO COLETIVA – INTERRUPÇÃO DO MARCO PRESCRICIONAL – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Nos temas em epígrafe, o Eg. TRT está conforme à jurisprudência pacífica desta Corte Superior. As questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. DANOS MORAIS DECORRENTES DAS CAUSAS E CONSEQUÊNCIAS DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO, NO COMPLEXO MINERADOR DE MARIANA/MG – CONFIGURAÇÃO E QUANTUM ARBITRADO À INDENIZAÇÃO – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. As instâncias ordinárias detalharam o somatório das falhas e negligências que culminaram no acidente ocorrido em Mariana/MG, de acordo com laudos oficiais produzidos pelo Instituto de Criminalística da Polícia Civil e pela Seção de Segurança do Trabalho, do Ministério do Trabalho. Houve o reconhecimento tanto da responsabilidade objetiva, pelo risco acentuado que envolve a atividade de mineração, como da subjetiva, diante da constatação do dano, nexo de causalidade e culpa. 2. O Reclamante presenciou o rompimento da barragem de Fundão, pois estava trabalhando no momento em que aconteceu o desastre ambiental, exercendo a função de motorista de operador de máquinas, a 200 (duzentos) metros do local do rompimento. Sua sobrevivência foi possível exclusivamente por conseguir se refugiar. Não houve prova em sentido contrário ao depoimento do Autor. 3. A sentença, mantida pela Corte a quo , considerou " inafastável que o risco de morte ou de lesão à integridade física, bem como todos os sentimentos e sensações experimentados na evacuação improvisada do local de trabalho, são suficientes para configurar o dano moral postulado, devendo os fatos serem considerados para fins de fixação do valor da indenização ". 4. A pretensão recursal de configurar quadro fático diverso encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. 5. O quantum arbitrado à indenização (R$ 140.000,00) decorreu de todos os elementos fático-probatórios evidenciados nestes autos, e de critérios objetivos estabelecidos em sentença, diante da diversidade dos fatores atrelados ao acidente, e da necessidade de se estabelecer parâmetros de equidade, frente às diversas ações apresentadas. A Corte Regional também considerou que " a Vale, em acordo firmado no processo ACP Nº 0010357-31.2019.5.03.0142, reconheceu obrigação de pagar indenização por danos morais em valor compatível com o arbitrado neste processo ". 6. As instâncias ordinárias pautaram-se no princípio da razoabilidade, obedecendo aos critérios de justiça e equidade, não se justificando a excepcional intervenção desta Corte Superior. Agravo parcialmente conhecido e desprovido. II - AGRAVOS DA TERCEIRA E QUARTA RECLAMADAS (VALE S.A. E BHP BILLITON BRASIL LTDA.) – ANÁLISE EM CONJUNTO – AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – GRUPO ECONÔMICO – ART. 2º, § 2º, DA CLT, NA REDAÇÃO ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA – CONTROLE – SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. Na hipótese dos autos, a discussão enseja a análise do § 2º do art. 2º da CLT, com a redação anterior à Lei nº 13.467/2017. 2. Consoante evidenciado, havia controle da terceira e quarta Reclamadas sobre a segunda Ré, o que revela uma relação hierárquica que configura o grupo econômico por subordinação. 3. Ademais, a sentença consignou outros elementos fáticos, não impugnados pelas partes, de culpa direta, diante da prova do compartilhamento da infraestrutura usada na barragem de Fundão que se rompeu. 4. A pretensão recursal encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. CONTRATO DE EMPREITADA - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT A decisão agravada não comporta reconsideração ou reforma. O Recurso de Revista desatendeu ao requisito previsto no artigo 896, § 1°-A, inciso I, da CLT, de transcrever a decisão recorrida no que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA - DANOS MORAIS – CONFIGURAÇÃO E QUANTUM ARBITRADO À INDENIZAÇÃO Remeto aos fundamentos consignados na análise do Agravo da segunda Reclamada, para manter a negativa de processamento dos Recursos de Revista da terceira e quarta Reclamadas. As questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravos a que se nega provimento.