Adicional de periculosidade: agente de apoio socioeducativo

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (FUNDAÇÃO CASA) - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. DECISÃO REGIONAL PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM A TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO Nº 16. SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO - MULTA FIXADA PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRECLUSÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (FUNDAÇÃO CASA) – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - FASE DE CONHECIMENTO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. PRECLUSÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Verifica-se que a reclamada, quando da interposição do agravo interno, limitou sua insurgência à condenação em adicional de periculosidade, não se insurgindo quanto à condenação em correção monetária e juros de mora. Assim, incide sobre sua pretensão o instituto da preclusão. Incólumes os dispositivos apontados como violados. Ausente a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT) em qualquer de suas modalidades. Recurso de revista de que não se conhece.