Bombeiro civil: jornada 12x36

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. BOMBEIRO CIVIL. ART. 5º DA LEI Nº 11.901/2009. JORNADA 12X36. LIMITAÇÃO MÁXIMA SEMANAL DE 36 HORAS. NORMA COLETIVA QUE DISPÕE QUE APENAS SÃO EXTRAS AS HORAS QUE ULTRAPASSAREM AS 180 MENSAIS. INVALIDADE. SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA AO TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento no particular. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. BOMBEIRO CIVIL. ART. 5º DA LEI Nº 11.901/2009. JORNADA 12X36. LIMITAÇÃO MÁXIMA SEMANAL DE 36 HORAS. NORMA COLETIVA QUE DISPÕE QUE APENAS SÃO EXTRAS AS HORAS QUE ULTRAPASSAREM AS 180 MENSAIS. INVALIDADE. SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA AO TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação dos arts. 5º da Lei nº 11.901/09, e 611-B, XVII, da CLT. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. BOMBEIRO CIVIL. ART. 5º DA LEI Nº 11.901/2009. JORNADA 12X36. LIMITAÇÃO MÁXIMA SEMANAL DE 36 HORAS. NORMA COLETIVA QUE DISPÕE QUE APENAS SÃO EXTRAS AS HORAS QUE ULTRAPASSAREM AS 180 MENSAIS. INVALIDADE. SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA AO TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Cinge-se a controvérsia em definir, à luz da tese fixada pelo STF no Tema 1.046, a possibilidade de flexibilização da jornada de trabalho em escala de 12x36 do bombeiro civil mediante acordo coletivo, em face da limitação máxima semanal de 36 horas, que dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.901/2009. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.842/DF, o Supremo Tribunal Federal afirmou a constitucionalidade desse dispositivo, que autoriza a incidência da jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, mas fixa o limite máximo semanal em trinta e seis horas. O objetivo da referida norma é compatibilizar a alta demanda de prontidão dos bombeiros civis, oferecendo um regime de trabalho específico e mais adequado às características da profissão, que permite longos turnos de labor, mas proporciona períodos adequados de descanso entre as jornadas, a fim de garantir tempo para recuperação física e mental, preservando a saúde e segurança do trabalho. Após o decido no Tema 1.046, verifica-se que há dissonância entre as Turmas desta Corte a respeito da validade da norma coletiva que dispõe que, na escala de 12x36, somente serão extras as horas laboradas pelo bombeiro civil a partir das 180 horas mensais. Data máxima vênia dos entendimentos em contrário, norma coletiva que não observa a limitação semanal máxima de 36 horas da categoria não deve prevalecer. O Supremo Tribunal Federal, na fixação da tese do Tema nº 1.046, validou as normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas, mas ressalvou expressamente a necessidade de se respeitar os direitos absolutamente indisponíveis. O Relator do acórdão, Ministro Gilmar Mendes, reconheceu ser difícil definir o que é, ou não, direto disponível, mas orientou-se pela noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. O Supremo Tribunal Federal também decidiu que, se o direito que se pretende transacionar por meio de norma coletiva estiver diretamente relacionado a direito indisponível, constitucionalmente assegurado, ainda que formalmente previsto em norma infraconstitucional, a situação não configura estrita aderência ao decidido no Tema nº 1.046 de Repercussão Geral. A norma em questão trata de direito indisponível, relacionado à segurança e à saúde do meio ambiente do trabalho e do próprio empregado. O risco acentuado a que se expõe o empregado que exerce a atividade de bombeiro civil, que consiste essencialmente na prevenção e combate a incêndios, exige a observância rígida das regras que privilegiam a segurança do trabalho, a proteção à saúde e a melhoria das condições sociais. O limite máximo semanal é fixado em função do desgaste da função. Nesse contexto, admite-se apenas e tão somente o labor por 36 horas, conforme disposto em legislação específica. Ultrapassado, é devido o pagamento das horas extraordinárias. Dessa forma, inválida norma coletiva que permite que, no regime 12x36, o empregado trabalhe durante 3 dias, cumprindo 36 horas semanais e, na semana seguinte, trabalhe 4 dias, totalizando 48 horas semanais, bem como limita o pagamento de horas extras somente após a 180ª hora mensal. Na hipótese dos autos, o registro fático feito pelo Tribunal Regional revela que o empregado, trabalhando na escala 12x36, prestou horas extras além da trigésima sexta hora semanal. Validar a norma coletiva em discussão seria permitir “trabalho sem remuneração”, pois, caso mantido o acórdão regional na parte em que legitimou o adimplemento das horas extras apenas a partir da 180ª mensal, o bombeiro civil, nas semanas em que atuasse 4 dias, trabalharia 48 horas, ultrapassando limite máximo semanal de 36 horas, e, dessas horas, 12 seriam sem o adimplemento como hora extraordinária. Sentença restabelecida. Recurso conhecido e provido.