Partilha de bens: gratuidade de justiça

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRODUÇÃO DE PROVAS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial por ausência de violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC, deficiência de fundamentação e incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve negativa indevida do benefício da gratuidade de justiça, em razão do recolhimento das custas processuais; (ii) saber se houve negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação quanto ao indeferimento do pedido de produção de provas e à compensação de valores; e (iii) saber se o indeferimento da produção de provas essenciais ocorreu sem justificativa adequada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Conforme jurisprudência do STJ, o recolhimento das custas processuais caracteriza prática de ato incompatível com o pedido de gratuidade de justiça. Incidência da Súmula n. 83 do STJ.

4. Não houve negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação, pois o Tribunal de origem examinou e decidiu, de modo claro e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia. A discordância da parte recorrente com os fundamentos adotados não configura vício no acórdão.

5. O magistrado é o destinatário das provas e pode indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias, conforme o princípio do livre convencimento motivado. No caso, o acervo probatório foi considerado suficiente para o julgamento, e o pedido de prova testemunhal foi indeferido por ausência de demonstração de sua necessidade. Incidência da Súmula n. 83 do STJ.

6. A análise da utilidade ou necessidade da prova testemunhal demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado na via do recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Resultado do Julgamento: Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Tese de julgamento:

1. Não se conhece do recurso especial quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula n. 83 do STJ).

2. A revisão de matéria fático-probatória é vedada em recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 11, 98, 99, 370, 489, 1.022.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.283.120/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.671.365/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.050.458/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022.