Aps na vigência da lei 13.467/2017: rito sumaríssimo

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ASSOCIAÇÃO PETROBRÁS DE SAÚDE – APS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1 – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO DE AUTOGESTÃO DE SAÚDE. Em razão do teor do art. 896, § 9.º, da CLT, a indicação de violação do art. 5.º, II, da Constituição Federal, para perquirir sobre a alegada inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à instituição de autogestão de saúde, não se processa, em razão da necessidade de se verificar os dispositivos da Lei 9.656/1998. Agravo conhecido e não provido. 2 – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O Tribunal Regional, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, consignou que restam comprovadas a necessidade do autor, idoso de 88 anos, portador de cegueira monocular e do mal de Alzheimer, de tratamento de saúde no formato internação domiciliar (“home care”) e a negativa da reclamada em conceder o tratamento, mantendo a indenização por dano moral por entender caracterizado o sofrimento do autor. Assim, entender pela violação do art. 5.º, II, da Constituição Federal, com a consequente reforma do acórdão recorrido, demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório acostado aos autos, procedimento que é vedado nesta esfera recursal nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo conhecido e não provido.