Acordo de não persecução penal: recusa fundamentada do ministério público

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RECUSA FUNDAMENTADA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADES PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto pelos Agravantes contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, ao fundamento de inexistência de violação ao art. 619 do CPP, ausência de demonstração de prejuízo concreto para reconhecimento de nulidades e incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ.

2. A Defesa sustenta desnecessidade de revolvimento fático-probatório, indevida recusa do Ministério Público à proposta de acordo de não persecução penal (ANPP), nulidades por inversão da ordem de interrogatórios e separação processual, além de pedido de absolvição por fragilidade de provas, ausência de dolo e inexigibilidade de conduta diversa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o Poder Judiciário pode impor a oferta de ANPP diante de recusa fundamentada do Ministério Público, referendada por órgão de revisão; (ii) saber se houve negativa de prestação jurisdicional, com violação ao art. 619 do CPP; (iii) saber se as nulidades alegadas por separação de processos e ordem de interrogatórios podem ser reconhecidas sem demonstração de prejuízo concreto (arts. 80, 191, 400 e 563 do CPP e princípio do pas de nullité sans grief); (iv) saber se é possível, em sede de recurso especial, absolver os agravantes por ausência de dolo ou por inexigibilidade de conduta diversa sem incorrer em reexame de provas, em face da Súmula n. 7/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O ANPP não constitui direito subjetivo do investigado; a recusa foi devidamente fundamentada e confirmada pela instância revisional ministerial, inexistindo manifesta ilegalidade ou ausência de motivação que autorize intervenção judicial.

5. Não se verifica negativa de prestação jurisdicional: o acórdão recorrido enfrentou os pontos relevantes e apresentou fundamentação suficiente, inexistindo violação ao art. 619 do CPP.

6. A ausência de prejuízo concreto impede o reconhecimento de nulidades processuais, conforme o art. 563 do CPP e o princípio pas de nullité sans grief.

7. A pretensão de absolvição por fragilidade de provas, ausência de dolo e de reconhecimento de inexigibilidade de conduta diversa demanda revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. O ANPP não constitui direito subjetivo do investigado e a recusa fundamentada do Ministério Público, confirmada por órgão superior, não pode ser suplantada pelo Judiciário, salvo manifesta ilegalidade ou ausência de motivação. 2. A ausência de prejuízo concreto impede o reconhecimento de nulidades processuais, nos termos do art. 563 do CPP e do princípio do pas de nullité sans grief. 3. O desmembramento das ações penais é admissível por conveniência, conforme art. 80 do CPP, quando não demonstrado prejuízo à defesa.

4. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta as questões principais com fundamentação suficiente, à luz do art. 619 do CPP. 5. É vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial para fins de absolvição por ausência de dolo ou reconhecimento de inexigibilidade de conduta diversa, em razão da Súmula n. 7/STJ.

Dispositivos relevantes citados:CPP, arts. 28-A, 80, 191, 400, 563 e 619; Súmula n. 7/STJ

Jurisprudência relevante citada:Não informado no documento para citação