I –agravo de instrumento em recurso de revista –lei nº 13.467/2017 –indenização por danos materiais

I –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA –LEI Nº 13.467/2017 –INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VALOR FIXADO. SÚMULA 126 DO TST. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. CONVÊNIO MÉDICO. MANUTENÇÃO. 50% DO VALOR. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO. Constatada possível violação do inciso II do art. 5º da Constituição, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento, no particular. II –RECURSO DE REVISTA –LEI Nº 13.467/2017 –CONVÊNIO MÉDICO. MANUTENÇÃO. 50% DO VALOR. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO. O Regional determinou: "compõe o dano moral, ademais, o convênio médico a cujo restabelecimento foi condenada a reclamada. No entanto, tendo em vista o nexo concausal, a participação da reclamada na manutenção do convênio médico do reclamante deve ser de apenas 50%, o que deverá ser considerado quando da liquidação da sentença". Da leitura do acórdão recorrido não se extrai qualquer registro no sentido de que o reclamante necessitará de acompanhamento/tratamento médico. Desta forma, a imposição de tal ônus para a empresa carece de embasamento legal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. FASE DE CONHECIMENTO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. O STF, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5867 e 6021, firmou a tese de que, para a atualização dos débitos trabalhistas, deverão ser observados os índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais previstos no art. 39, caput , da Lei nº 8.177/1991 e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Ademais, cumpre consignar que a lei 14.905, de 28 de junho de 2024 alterou a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre critérios de atualização monetária e juros de mora. Sendo assim, determina-se a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991; a partir do ajuizamento da ação, até 29/8/2024, a incidência da taxa SELIC (que engloba juros de mora e correção monetária); a partir de 30/8/2024 no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil), sendo que a partir desta data, os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC menos IPCA (art. 406, parágrafo único do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil, observando-se a validade dos valores eventualmente já pagos, independentemente do índice aplicado. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.