Adicional de periculosidade: copiloto

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COPILOTO. INSPEÇÃO EXTERNA DA AERONAVE REALIZADA EM CONCOMITÂNCIA COM O ABASTECIMENTO. TESE VINCULANTE FIRMADA NO TEMA 79 DO EMENTÁRIO DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE NA ÁREA EXTERNA DA AERONAVE. DEVIDO O ADICIONAL, AINDA QUE O EMPREGADO NÃO ATUE DIRETAMENTE NO ABASTECIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL E DE CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS 364 E 447 DO TST. Esta Corte, no julgamento do RR 1038-15.2023.5.12.0056, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese jurídica vinculante capitulada no Tema 79 do Ementário de Recursos Repetitivos, segundo a qual é devido o adicional de periculosidade aos empregados que exercem suas atividades na área de abastecimento de aeronaves, ainda que não atuem diretamente nesta função, desde que na área externa da aeronave, por se tratar de área de risco na forma do Anexo 2 da NR 16 do Ministério do Trabalho e Emprego. O quadro fático delineado pela Corte Regional, segundo o qual o reclamante, copiloto, realizava, em alternância com o comandante, inspeção externa da aeronave em concomitância rotineira com o procedimento de abastecimento, amolda-se à hipótese da tese vinculante, caracterizando exposição intermitente ao agente de risco na área externa da aeronave. Nessas circunstâncias, a conclusão da Corte de origem quanto ao direito ao adicional de periculosidade não configura violação aos dispositivos legais e constitucionais invocados, tampouco contrariedade às Súmulas 364 e 447 do TST, que devem ser interpretadas e aplicadas em conformidade com a tese vinculante posteriormente fixada, cuja observância é obrigatória nos termos do artigo 896-C, parágrafos 11 e 16, da CLT. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.