STJAgRg no RHC 236.479
Crimes de sonegação fiscal, lavagem de capitais e uso de documento falso
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Processo Penal
- Direito Penal
- Prisão preventiva
- Writ extinto pelo tribunal estadual sem resolução do mérito
- Inobservância do disposto no art. 105, II, a, da CF/88
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL, LAVAGEM DE CAPITAIS E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO PREVENTIVA. WRIT EXTINTO PELO TRIBUNAL ESTADUAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 105, II, A, DA CF/88.
1. Por força do que dispõe o art. 105, II, a, da CF/88, é cabível o recurso ordinário em habeas corpus somente das decisões denegatórias proferidas em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
2. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 27/08/2026 a 02/09/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.