Trânsito em julgado: substitutivo de revisão criminal

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÂNSITO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. REGIME INICIAL FECHADO. RÉU REINCIDENTE. MODO PRISIONAL FUNDAMENTADO. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus por ter sido impetrado em substitutivo de revisão criminal e por não vislumbrar ilegalidade flagrante ensejadora de concessão de habeas corpus de ofício.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação e se há ilegalidade flagrante apta a ensejar concessão de habeas corpus de ofício para desclassificar a condenação por tráfico de drogas para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 ou para abrandar o regime inicial.

III. Razões de decidir

3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal quando a condenação já transitou em julgado, não sendo inaugurada a competência do Tribunal para exame da matéria nessa via.

4. Inexistiu ilegalidade flagrante a justificar concessão de habeas corpus de ofício, pois o acórdão de origem manteve a condenação com base em provas da mercancia, inviabilizando a desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas.

5. Não há ilegalidade flagrante na manutenção do regime inicial mais gravoso, considerando a reincidência e a pena definitiva, nos termos do art. 33 e parágrafos do Código Penal.

IV. Dispositivo

6. Agravo regimental desprovido.