STJAgRg no RHC 245.853
Aditamento da denúncia para o art. 217-a do CP: ausência de novo interrogatório
Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca
- Processo Penal
- Direito Penal
- Aditamento da denúncia para o art. 217-a do CP
- Ausência de novo interrogatório
- Nulidade relativa
- Preclusão
- Nulidade de algibeira
- Pas de nullité sans grief
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ADITAMENTO DA DENÚNCIA PARA O ART. 217-A DO CP. AUSÊNCIA DE NOVO INTERROGATÓRIO. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A superveniência de sentença condenatória desloca a discussão de eventuais nulidades para os recursos ordinários cabíveis, especialmente a apelação criminal. O habeas corpus não se presta, em regra, como sucedâneo recursal após o trânsito em julgado, ausente flagrante ilegalidade ou teratologia.
2. O aditamento que requalifica juridicamente fatos já descritos não impõe, por si, a renovação do interrogatório, sobretudo quando a defesa, regularmente intimada, silencia sobre o ponto e não o suscita nas alegações finais ou em apelação, configurando preclusão e convalidação do ato.
3. A decretação de nulidade, ainda que em hipóteses tidas como absolutas, demanda a demonstração de prejuízo concreto (pas de nullité sans grief), o que não se verificou, consideradas as declarações do réu sobre os mesmos fatos no interrogatório, bem como o robusto acervo probatório independente que ampara a condenação.
4. Agravo regimental não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.