Responsabilidade subsidiária: ente público

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. VÍCIOS DE PROCEDIMENTO NÃO CONFIGURADOS. 1. Não se verificam as omissões e contradições apontadas. A matéria relativa à natureza jurídica da segunda reclamada não foi objeto de exame pelo Tribunal Regional, incidindo o óbice da Súmula 297, I, do TST. Ademais, a responsabilização subsidiária fundada na ausência de comprovação da efetiva fiscalização do contrato revela-se incompatível com a tese vinculante firmada pelo STF no Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral. 2. Inexistentes, portanto, os vícios de procedimento previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração conhecidos e não providos.