STFARE 1.519.081 AgR-segundo
Alegada violação ao artigo 5º, lv, da constituição federal
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Penal
- Processo Penal
- Direito Militar
- Direito Constitucional
- Alegada violação ao artigo 5º, lv, da constituição federal
- Princípios da ampla defesa e do contraditório
- Ofensa reflexa ao texto constitucional
- Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos
- Impossibilidade
- Alegado bis in idem
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO E QUESTIONAMENTOS SOBRE A EFETIVIDADE DE COLABORAÇÃO PREMIADA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. ALEGADO BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E CIVIL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao segundo agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.2.2025 a 21.2.2025.