Impetração formalizada contra decisão monocrática de indeferimento liminar em habeas corpus

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO FORMALIZADA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO LIMINAR EM HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 691/STF PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE OU TERATOLOGIA. DESCABIMENTO DE SUPERAÇÃO SUMULAR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I- CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus em razão da impetração voltar-se contra decisão de Ministro do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente o writ lá impetrado com base Súmula 691/STF, mantendo a decretação de prisão cautelar do recorrente, que alegava ausência de fundamentação idônea para a segregação cautelar.

II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) a possibilidade de impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de membro de Tribunal Superior; (ii) a adequação da decisão de indeferimento liminar de habeas corpus pelo STJ, à luz da Súmula 691/STF; (iii) alegada ilegalidade na decretação da prisão cautelar.

III- RAZÕES DE DECIDIR

3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal veda a impetração de habeas corpus contra decisões monocráticas de membros de Tribunais Superiores, conforme o disposto no artigo 102, I, i, da Constituição Federal.

4. No caso concreto, a decisão monocrática proferida no Superior Tribunal de Justiça entendeu inexistente ilegalidade manifesta apta a superar o óbice da Súmula 691/STF, decisão que encontra respaldo na jurisprudência do STF.

5. O exame da questão relativa à suposta ausência de fundamentação da prisão preventiva depende de apreciação prévia pelas instâncias ordinárias, sob pena de indevida supressão de instância, em conformidade com precedentes da Corte (HC 135.949 e HC 130.375 AgR).

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Agravo regimental não provido.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 102, I, "i"; CF/1988, art. 93, IX; RISTF, art. 21, §1º.

Jurisprudência relevante citada: STF, HC 114.557 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 12.08.2014; STF, HC 135949, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 04.10.2016.