TSTEDCiv-Emb-Ag-RR 0000360-22.2022.5.05.0026
Auxílio alimentação: natureza jurídica
Relator(a): BRENO MEDEIROS
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Auxílio alimentação
- Natureza jurídica
- Natureza indenizatória prevista em norma coletiva
- Vícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. NATUREZA INDENIZATÓRIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não há, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. Brasília, 28 de outubro de 2026. BRENO MEDEIROS Ministro Relator