Furto: dosimetria

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONFISSÃO QUALIFICADA. INCIDÊNCIA. TEMA REPETITIVO N. 1.194 DO STJ. COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. TEMA REPETITIVO N. 585 DO STJ. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. EXAME INVIÁVEL EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A Terceira Seção, no julgamento do REsp n. 2.001.973/RS (Tema Repetitivo n. 1.194), firmou a tese de que "[a] atenuante genérica da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, é apta a abrandar a pena independentemente de ter sido utilizada na formação do convencimento do julgador e mesmo que existam outros elementos suficientes de prova, desde que não tenha havido retratação, exceto, neste último caso, que a confissão tenha servido à apuração dos fatos".

2. A segunda tese do Tema Repetitivo n. 1.194 do STJ trata, de forma expressa, da hipótese em que o fato confessado caracteriza "circunstância excludente da tipicidade, da ilicitude ou da culpabilidade" e, para ela, não afasta a atenuação: limita-se a disciplinar a sua proporção e o seu peso no concurso com agravantes. O enunciado pressupõe, portanto, que a confissão acompanhada de tese defensiva também atenua a pena.

3. No caso concreto, o réu, condenado por furto, admitiu em juízo que se apoderou da sacola, que a levou para casa e que guardou o aparelho celular nela encontrado; negou, apenas, a intenção de assenhoramento, ao afirmar que aguardava o contato do proprietário para devolver o bem. Trata-se de confissão parcial, que, de acordo com a primeira tese do Tema Repetitivo n. 1.194 do STJ, é apta a abrandar a pena, ainda que não haja sido utilizada na fundamentação da condenação.

4. A tese firmada em recurso especial repetitivo é de observância obrigatória pelos órgãos fracionários deste Superior Tribunal (art. 927, III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP). Os julgados do Supremo Tribunal Federal indicados pelo agravante não foram proferidos em controle concentrado de constitucionalidade nem sob o regime da repercussão geral, razão pela qual não afastam a aplicação do precedente qualificado.

5. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o exame de suposta afronta a princípios e dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, por ser matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da CF.

6. Indicada apenas uma condenação caracterizadora da reincidência, não há óbice à compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, nos termos do Tema Repetitivo n. 585 do STJ.

7. Agravo regimental não provido.