Tráfico de drogas: absolvição

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. PRIVILÉGIO. SÚMULA 7 DO STJ. REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial e negou provimento ao recurso especial, mantendo a condenação da agravante pelo crime de tráfico de drogas, com pena de 6 anos e 6 meses de reclusão, além de 650 dias-multa, em regime inicial fechado.

II. Questão em discussão

2. Há três questões em discussão: (i) saber se a Súmula 7 do STJ impede a revaloração dos elementos fático-probatórios dos autos; (ii) saber se há elementos suficientes para a condenação da agravante; e (iii) verificar a possibilidade de aplicação do privilégio, previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e a imposição de regime inicial diverso do fechado.

III. Razões de decidir

3. A simples assertiva genérica de revaloração da prova não é suficiente para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, sendo necessário o cotejo com as premissas fáticas do decisum recorrido.

4. A decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que reconhece a validade dos depoimentos de agentes policiais como elementos de convicção, especialmente quando corroborados por outras provas

5. Concluindo o Tribunal de origem que não foram atendidos os requisitos para o reconhecimento do tráfico privilegiado, ao constatar que a acusada se dedicava à atividade criminosa, haja vista não apenas a quantidade de droga apreendida, mas também circunstâncias concretas que indicam que não se trata de traficante eventual, rever tal conclusão implica o reexame de fatos e provas.

6. A fixação do regime inicial fechado foi fundamentada na quantidade e na natureza das drogas apreendidas, ante a existência de circunstância judicial desfavorável, conforme art. 33 do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

7. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e a mera reiteração de argumentos já apresentados na petição do recurso especial não são suficientes para reformar a decisão ora agravada.

IV. Dispositivo e tese

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.