Estelionato: decisão do juízo com aplicação da sistemática da repercussão geral: recurso incabível

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. HABEAS CORPUS. DECISÃO DO JUÍZO COM APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL: RECURSO INCABÍVEL. PRECEDENTES. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL POR INOBSERVÂNCIA ÀS RESOLUÇÕES NS. 2.015 E 2.048 DO GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVA: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.