Crime contra a ordem tributária: acordo de não persecução penal

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PROVAS DOCUMENTAIS ADMINISTRATIVAS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. O ANPP foi regularmente ofertado antes do oferecimento da denúncia, tendo o recorrente permanecido silente, circunstância que caracteriza desinteresse e impede a rediscussão da proposta em momento posterior, operando-se a preclusão.

2. Os documentos produzidos no procedimento administrativo fiscal constituem provas documentais irrepetíveis submetidas ao contraditório diferido, sendo legítima sua utilização no processo penal, sem afronta ao art. 155 do CPP.

3. A consumação do crime material contra a ordem tributária ocorre com a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se a partir desse momento a contagem do prazo prescricional, inexistindo prescrição na hipótese.

4. A desclassificação da conduta para o art. 2º, I, da Lei n. 8.137/1990 é incompatível com a premissa fática fixada pelas instâncias ordinárias de efetiva supressão do tributo, circunstância que caracteriza o crime material previsto no art. 1º da mesma lei.

5. O acolhimento das teses de absolvição e desclassificação exige a revisão das conclusões fáticas firmadas pelas instâncias ordinárias, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

6. Agravo regimental improvido.