Responsabilidade subsidiária: culpa in vigilando

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. REVELIA. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA AOS TEMAS 246 E 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. ERRO MATERIAL NA FUNDAMENTAÇÃO. ACOLHIMENTO. 1. Os embargos de declaração se destinam exclusivamente a suprir vícios taxativamente contemplados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim. 2. No caso, o v. acórdão ora embargado não fora proferido em juízo de retratação, motivo pelo qual se acolhem os embargos de declaração para sanar erro material e excluir da fundamentação o trecho em que se fez menção equivocada a “juízo de retratação não exercido”, com “determinação dos autos à Vice-Presidência”. Embargos de declaração conhecidos e providos, sem concessão de efeito modificativo.