TSTEDCiv-EDCiv-ED-Ag-ED-Ag-AIRR 1300-32.2007.5.02.0014
Terceiros embargos de declaração: não demonstração das hipóteses previstas nos artigos 1.022 do CPC/15 e 897-a da CLT
Relator(a): Guilherme Augusto Caputo Bastos
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Terceiros embargos de declaração
- Vício na decisão embargada
Ementa
TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. APLICAÇÃO DO TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NÃO DEMONSTRAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 1.022 DO CPC/15 E 897-A DA CLT. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, condenando a parte embargante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos previstos no artigo 1.026, § 2º, do CPC.